Caracter vinculante


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Caracter vinculante

08/10/2011 · Caráter vinculante. Ausência de distinção… vinculantes aos demais órgãos do Poder Judiciário nacional (art. 927, …

Que Significado Jurídico Tem a Expressão Carácter …

Em entrevista à Lusa, a ministra desvalorizou as providências cautelares interpostas pelos sindicatos contra o processo de avaliação, considerando que as mesmas não põem em causa a sua concretização, por se referirem apenas a um despacho da tutela «que nem sequer tinha carácter vinculativo forte». «É uma questão técnica. O processo não será adiado», garantiu.…

https://educar.wordpress.com/2008/02/12/que-significado-juridico-tem-a-expressao-caracter-vinculativo-forte/

carácter vinculante – English translation – Linguee

Y se trata realmente de inspirar y no de obligar: es una Declaración, sin carácter vinculante, y no una Convención, más apremiante. unesdoc.unesco.org Its role is indeed t o inspire a nd not to coerce: it is a declaration, which is not compulsory, rather than a far more constraining convention.

https://www.linguee.com/spanish-english/translation/car%C3%A1cter+vinculante.html

Caráter vinculante – jusbrasil.com.br

08/10/2011 · Caráter vinculante. Ausência de distinção… vinculantes aos demais órgãos do Poder Judiciário nacional (art. 927, …

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/309248/carater-vinculante

carácter vinculante Spanish to English

El informe desfavorable tiene carácter vinculante si considera al solicitante incurso en alguna de las causas de prohibición de entrada. … This site uses cookies. Some of these cookies are essential to the operation of the site, while others help to improve your experience by providing insights into how the …

https://www.proz.com/kudoz/spanish-to-english/law-patents/345572-car%C3%A1cter-vinculante.html

Vinculante – Dicio, Dicionário Online de Português

Criar uma relação de dependência entre uma coisa e outra; associar: vincular a teoria com a prática. Estabelecer uma relação a partir de um semelhanças ou afinidade (moral, intelectual, afetiva etc.); unir, atar: o amor vinculava o casal; a maternidade vincula as mães aos seus filhos; vinculou-se à religião por desespero.

https://www.dicio.com.br/vinculante/

de carácter vinculante Sinónimos y analogías de …

Sinónimos y analogías para "de carácter vinculante" en español agrupadas por significado

https://synonyms.reverso.net/sinonimo/es/de+car%C3%A1cter+vinculante

Definición de vinculante – Diccionario panhispánico …

vinculante. Gral. Que es de acatamiento obligatorio. En Costa Rica, los fallos de la Sala Constitucional son vinculantes. vinculación singular. vínculo

https://dpej.rae.es/lema/vinculante

Caráter vinculante – jusbrasil.com.br

Caracter vinculante

8/10/2011 · ausÊncia de carÁter vinculante. Trata-se de fornecimento de bem essencial, o qual só pode ser suspenso em casos extremos, o que não ocorre na hipótese dos autos. Da documentação acostada denota-se a existência de licença da FEPAM autorizando o empreendimento em comento.

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/309248/carater-vinculante

vinculante – Diccionario Inglés-Español WordReference.com

Consulta vinculante Contrato con caracter vinculante no vinculante oferta vinculante – legal Práctica vinculante será vinculante para éste – legal Un tema vinculante Vinculante vinculante o consultiva – Spanish Only forum. Visit the Spanish-English Forum. Help WordReference: Ask in the forums yourself.

http://www.wordreference.com/es/en/translation.asp?spen=vinculante